Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Defensoria Pública pede que infrator ao completar 18 anos deixe de cumprir semiliberdade

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Negada liminar que pedia redução de pena a traficante internacional de drogas

Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Quarta Turma do TRF5 reduz tempo de prisão de estelionatária

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Corte de vegetação para instalar cerca em APA não justifica ação por dano ambiental

Brasileiros defendem proteção estatal de direitos trabalhistas

Desembargador acusado de ganhar carro em troca de sentença

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

AMB propõe lei de quarentena política para juízes

PM preso por tortura não consegue habeas-corpus para voltar a exercer a função

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de habeas-corpus para que o policial militar Reginaldo Delgado fosse libertado da prisão e voltasse a exercer normalmente sua função.

Procurador impetra Habeas Corpus em favor de adolescente com base no ECA

O STJ alegou inexistência de constrangimento ilegal. O adolescente teria descumprido a medida de liberdade assistida pela prática de novo crime grave (roubo qualificado).

Demora na punição garante reintegração de bancário demitido por justa causa

A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele